Diretrizes Urbanísticas - Chacreamento

Apresentação

O chacreamento pode ser dividido em duas categorias: chacreamento novo ou regularização de chacreamento. Para a regularização, o enquadramento está condicionado à análise prévia. Será admitida a análise de projetos e documentos destinados ao Chacreamento, protocolados até a data de 23 de setembro de 2021, observando o enquadramento na Lei Municipal nº 5526/2014 e suas alterações, em conformidade com a Lei Municipal 6.476/2021, que revogou a Lei específica de Chacreamento no município de Pouso Alegre e outras legislações municipais vigentes, considerando as diversas fases de aprovação previstas LUAP (Legislação Urbanística Prévia), LUAI (Legislação Urbanística de Instalação), Decreto Municipal de Aprovação do Empreendimento e LUAO (Legislação Urbanística de Operação).
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


Legislação

Lei Municipal nº 5526/2014 (revogada pela Lei Municipal nº 6476, de 23 de setembro de 2021)



Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento
 
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
 
 
Horário de Atendimento: Mediante agendamento via telefone.
 
Telefone: 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página
 
Para solicitação de forma on-line clique aqui
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos Obrigatórios
 
- Ficha Informativa deferida pelo responsável técnico da Prefeitura. Clique aqui
 
 
- Certidão Vintenária da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, expedida no máximo 30 dias.
 
- Localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro, com indicação da proximidade entre o perímetro do chacreamento e a área de expansão urbana mais próxima.
 
- Mapa de levantamento planialtimétrico da gleba, contendo as divisas de gleba a ser chacreada, com demarcação do perímetro, indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referencia de norte (RN), contendo descrição constante no documento de propriedade; curva de nível de metro e bacia da contenção; localização de cursos dágua, áreas de preservação permanente, áreas verdes, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na gleba.
 
Atenção: (Em duas vias sendo uma impressa e outra em arquivo DWG).


Prazo de Atendimento

90 dias úteis.

Taxas

Decreto Municipal nº 4400/2015 – Diretrizes R$ 500,00 


Passo a Passo

On-line:
 

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.;
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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