Autorização para Ocupação de Calçada com Mesas e Cadeiras

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar autorização para ocupação de calçadas com mesas, cadeiras ou similares.

IMPORTANTE: O uso do espaço público dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo e somente será concedido se obedecidas as seguintes condições: 
I - a faixa destinada a livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II - em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de pelo menos 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III - a área limite de utilização corresponderá somente à testada da edificação;
IV - os elementos não deverão impedir ou dificultar o trânsito de pedestres, o acesso de veículos e a visibilidade de motoristas, sobretudo em esquinas;
V - os elementos não poderão alterar ou danificar o calçamento ou quaisquer elementos do mobiliário urbano original, tais como postes de rede de energia elétrica, hidrantes, postes de sinalização, caixas de correio, lixeiras e abrigos de ponto de ônibus;
VI - os complementos das mesas, cadeiras e similares, tais como guarda-sol, sombreiros ou quaisquer outros só serão admissíveis dentro das limitações impostas nas disposições anteriores; e,
VII - deverá ser efetuado o pagamento prévio do preço público referente ao uso e ocupação do solo considerado espaço público.
 
 

Legislação

Lei Municipal 6.543/2021 – Artigos 63 a 68.

Lei Ordinária 3.391/1997 – Artigo 3º.

Público Alvo

Qualquer cidadão.

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG.

 

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.

On-line: Autoatendimento 
 
Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para requerer a Licença Especial/autorização clique aqui https://pousoalegre.atende.net/autoatendimento/servicos/e-publicidade-e-propaganda- posturas
 
Informações/Orientações

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br 

 

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento). 



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencher o formulário/requerimento próprio: Disponível aqui. 

- Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento ou Cadastro Fiscal;

- Planta baixa do local ou croqui indicando a testada do estabelecimento, a largura do passeio, o número e a disposição pretendida para as mesas, cadeiras, complementos e similares; e,

- Autorização dos demais proprietários da edificação ou cópia de ata de assembleia ou convenção do condomínio favorável ao uso, exceto quando se tratar de edificação de uso exclusivo.

Prazo de Atendimento

Até 15 (dez) dias úteis para análise.

Taxas

A utilização do espaço público está sujeita ao pagamento de taxa, conforme legislação própria (Decreto Municipal 4.400/2015.

Atualmente o valor cobrado é de R$ 30,00, por metro quadrado utilizado.

Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com o formulário devidamente preenchido e levando todos os documentos exigidos.

- Solicitar o serviço.

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão deverá acompanhar na Central de Atendimento ou pelo site da prefeitura. Consulta disponível aqui. 

- Após análise pelo órgão responsável (Fiscalização de Posturas) e verificando a viabilidade da liberação o processo será tramitado para análise do chefe do executivo e, sendo deferido o pedido, a expedição do instrumento legal que autoriza a ocupação.
 

On-line: 

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Solicitar Autorização para Ocupação de Calçada com Mesas e Cadeiras” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Anexe todos os documentos exigidos;

 

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail. 



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