Cancelamento de Lançamentos

Apresentação

Através deste serviço é possível  solicitar o cancelamento de lançamentos tributários quando o contribuinte entender que o lançamento é indevido, o qual deverá apresentar documentos comprobatórios aos fatos alegados.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Legislação

Não informada.



Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:   
                                                                                                     
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4947

On-line:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.

Para solicitar o serviço clique aqui


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Obrigatórios:
- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);

- CPF ou CNPJ do solicitante;

- Requerimento – para acessá-lo clique aqui;

- Ofício explicando o motivo da solicitação;

- Documentos comprobatórios do fato relatado;

Opcionais:
 
- Procuração se necessário (Pessoa física ou jurídica).


Prazo de Atendimento

Não informado.

Taxas

Não há



Passo a Passo


- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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