Restituição de Tributos - Exceto IPTU

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente, exceto de IPTU, que tem opção específica.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Legislação

Não informada.



Público Alvo

Cidadãos e Empresas

Formas de Atendimento

Presencial:
                                                                                                                                
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4947 (Secretaria Municipal de Administração e Finanças)

On-line:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.

Para solicitar a sua restituição de tributos clique aqui


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Obrigatórios:

- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);

- CPF ou CNPJ do solicitante;

- Requerimento -  para acessá-lo  clique aqui

- Cópia do cartão bancário;

- Cópia da guia paga.

Opcionais:

- Cópia da conta da CEMIG. Para os casos de pedido de restituição da Contribuição de Iluminação Pública;

- Matricula do imóvel atualizada em até 90 dias. Para os pedidos de restituição de ITBI;

- Procuração se necessário (Pessoa Física ou Jurídica).


Prazo de Atendimento

Não informado.

Taxas

Não há



Passo a Passo


- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail. 




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