Acesso À Informação
Ouvidoria
Recurso JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração)
Apresentação
Por meio da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) o cidadão pode recorrer contra penalidades de multas de trânsito.
Quando a JARI julga por manter a multa e o cidadão apresenta novo recurso, este é encaminhado ao CETRAN/MG que fica em Belo Horizonte.
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Legislação
Não informada.
Público Alvo
Qualquer cidadão que possua Carteira de HabilitaçãoFormas de Atendimento
Presencial: 
Central de Atendimento
Praça Garcia Coutinho, n° 17 - Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 11h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Praça Garcia Coutinho, n° 17 - Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 11h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4995
E-mail: smtt.pamg@gmail.com ou ouvidoriatransitopmpa@gmail.com
Online:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar o Recurso junto a JARI clique aqui
Documentos e/ou Requisitos Exigidos
Documentos obrigatórios:
- Requerimento preenchido sem rasuras. Para acessá-lo clique aqui.
- Cópia da penalidade.
- Formulário preenchido.
- Cópia da CNH.
- Cópia do documento do veiculo, CRLV.
- RG, CPF ou CNH do requerente ou do representante legal.
- Para Pessoa Jurídica: deve-se juntar cópia do contrato social, bem como, documento que comprove a representação, em caso de procurador.
Prazo de Atendimento
30 dias, conforme art. 285 do Código de Transito Brasileiro.Taxas
Não há.
Passo a Passo
-Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços on-line. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
