Recursos do CETRAN MG

Apresentação

O cidadão pode recorrer contra penalidades de multas de trânsito. Quem analisa o pedido é a JARI que é uma Junta Administrativa de Recursos de Infração.

Quando a JARI julga por manter a multa e o cidadão apresenta novo recurso, este é encaminhado ao CETRAN/MG que fica em Belo Horizonte.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte


Legislação

Não informada.



Público Alvo

Qualquer cidadão que possua Carteira de Habilitação

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                      
Central de Atendimento
Praça Garcia Coutinho, n° 17 - Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 11h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
 
Telefone: (35) 3449-4995
 
E-mail: smtt.pamg@gmail.com ou ouvidoriatransitopmpa@gmail.com
 
Online:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar o Recurso junto ao CETRAN/MG clique aqui


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos obrigatórios:

- Requerimento preenchido sem rasuras. Para acessá-lo clique aqui.

- Cópia da correspondência dos Correios.


Prazo de Atendimento

Não informado.

Taxas

Não há.


Passo a Passo


- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços on-line. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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