Defesa Prévia de Autuação de Trânsito
Apresentação
Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal.
Quando solicitar?
Quando o cidadão apresenta Recurso de Defesa contra Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, o recurso é analisado antes da efetiva aplicação de Penalidade/Multa. Se não houver entendimento pelo arquivamento, o recurso é encaminhado para julgamento pela JARI.
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Legislação
Não informada.
Público Alvo
Qualquer cidadão que possua Carteira de Habilitação
Formas de Atendimento
Presencial: 
Central de Atendimentos
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 11h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4995
E-mail: smtt.pamg@gmail.com
Online:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua Defesa de Autuação de Trânsito
clique aqui
Documentos e/ou Requisitos Exigidos
Documentos obrigatórios:
- Requerimento preenchido sem rasuras. Para acessá-lo clique aqui.
- Cópia da Autuação (frente e verso);
- Cópia da CNH, que pode ser substituída por RG e CPF, exceto para condutor/infrator em caso de FICI - Formulário de identificação de condutor infrator;
- Cópia do Contrato Social – para pessoa jurídica, bem como documento que comprove a representação em caso de procurador;
- Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente;
- Cópia do documento do veículo CRLV (apenas para Defesa Prévia).
Prazo de Atendimento
De 3 a 5 meses
Passo a Passo
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços on-line. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.