Públicações Oficiais

 

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Organizações da Sociedade Civil:

 

   - Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira – CNPJ nº 62.382.395/0011-63;
   - Associação de Integração da Criança – CNPJ nº 00.568.036/0001-76;
   - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre – CNPJ nº 18.645.119/0001-87;
   - Associação de Promoção do Menor – CNPJ n° 23.953.177/0001-08;
   - Educandário Nossa Senhora de Lourdes – CNPJ n° 23.953.730/0003-74;
   - Clube do Menor- CNPJ nº 19.089.580/0001-63;
   - Comunidade de Ação Pastoral- CAP – CNPJ nº 19.132.299/0001-66;
   - Congregação de Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Filippo Smaldone - CNPJ nº 04.834.065/0006-06;
   - Movimento Social de Promoção Humana – CNPJ nº 23.952.971/0001-37.

 

Justifica-se a inexigibilidade da realização do chamamento público prévio à celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC - indicadas acima, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, em razão da “... parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária... .”
Este fato está atestado nominalmente pela Lei Municipal nº 6.013 de 07 de janeiro de 2019 que “Autoriza a transferência de recurso às OSC’s – Organizações da Sociedade Civil, através de termo de fomento e/ou termo de colaboração com atuação na área de Educação” e alterada pela Lei Municipal nº 6.015/2019 de 11 de janeiro de 2019.

 

POUSO ALEGRE, 14 de Janeiro de 2019.
 
Leila de Fátima Fonseca da Costa
Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

 

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/SMPS

 

Organizações da Sociedade Civil:

 

   - Associação São Vicente de Paula – Lar Dona Júlia    CNPJ: 19.036.524/0001-60

 

Justifica-se a dispensa da realização do chamamento público prévio à celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil - OSC indicadas acima, com fundamento no artigo 30, incisos I e VI, da Lei nº 13.019/2014 e Lei 13.204/15, em razão da urgência decorrente do Acolhimento Institucional mediante a determinação judicial e por se tratar de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Assistência Social.

 

POUSO ALEGRE, 14 de Janeiro de 2019.
 
João Batista de Lima
Secretário de Políticas Sociais

 

 

 

 

RESULTADO DEFINITIVO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018

 

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo do Processo Seletivo referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2018 – 7.1 – Tabela 1 – Etapa 7, que objetiva a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de colaboração com o Município, cujo objeto é a oportunidade de estágio mediante a concessão de Bolsa-Estudo, conforme o Programa Municipal de Bolsa-Estudo,e homologa a seleção das seguintes organizações:

 

   - Fundação Sul Mineira de Ensino – Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM);
   - Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – Universidade do Vale do Sapucaí (UNIVÁS).

 

Ficam notificadas as organizações acima para apresentarem, no prazo de quinze dias corridos a partir desta data, conforme previsto no Edital de Chamamento Público Nº 01/2018 - 8.2 - Etapa 1, os documentos que comprovam o atendimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2º, no art. 22, nos incisos I a V do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência das vedações de que trata o art. 39 da referida Lei.

 

POUSO ALEGRE, 03 de Janeiro de 2019.
 
Leila de Fátima Fonseca da Costa
Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

 

RESULTADO PRELIMINAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018

 

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições, faz publicar o resultado preliminar do Processo Seletivo referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2018 – 7.1 – Tabela 1 – Etapa 4, que visa a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração com o Município, cujo objeto é a oportunidade de estágio mediante a concessão de Bolsa-Estudo, conforme o Programa Municipal de Bolsa-Estudo. Decidiu a Comissão de Seleção que estão classificadas preliminarmente:

 

   - Fundação Sul Mineira de Ensino – Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM);
   - Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – Universidade do Vale do Sapucaí (UNIVÁS).

 

POUSO ALEGRE, 26 de Dezembro de 2018.
 
Leila de Fátima Fonseca da Costa
Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR AO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

 

POUSO ALEGRE, 18 de Dezembro de 2018.
 
LEILA DE FÁTIMA FONSECA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

 

POUSO ALEGRE, 18 de Dezembro de 2018.
 
JOÃO BATISTA DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

 

POUSO ALEGRE, 17 de Dezembro de 2018.
 
JOÃO BATISTA DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS

 

 

 

 

PRORROGAÇÃO

 

Assunto: Prorrogação do prazo para análise da prestação final de contas, referente ao ano de 2017 da Organização da Sociedade Civil.

 

Em conformidade com o art. 71 da lei nº 13.019/2014: “A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período” e mediante a necessidade de ajustes nos relatórios de Execução Financeira e de Execução do Objeto, fica prorrogado pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, o prazo de apreciação final de contas da Organização da Sociedade Civil, conforme abaixo relacionada, pelo prazo de mais 150 (cento e cinquenta) dias, a partir desta data, após observar a contagem inicial de prazo prevista no art. 69 da lei nº 13.019/2014.

 

Organização da Social Civil:      CNPJ:
Associação Pastoral de Rua          23.780.943/0001-80

 

POUSO ALEGRE, 17 de Dezembro de 2018.
 
Ederson Carlos Deveque
Gestor de Parcerias

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR AO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

 

POUSO ALEGRE, 12 de Dezembro de 2018.
 
LEILA DE FÁTIMA FONSECA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR AO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

 

POUSO ALEGRE, 11 de Dezembro de 2018.
 
JOAO BATISTA DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS

 

 

 

 

 

 

ARQUIVO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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